A órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.
B fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.
C fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.
D sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
E secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.