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#3208414

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

  • cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
  • a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
  • a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
  • o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
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