A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais,
esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio
cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade
Racial, Lei nº 12.288/2010, para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão
as seguintes providências, EXCETO:
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