A A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.
B Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.
C A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.
D As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.