Texto da Questão:
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Com base na Lei Complementar nº 85, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização,
remoção, vistoria, e depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito,
no âmbito do município de Guarapari/ES, responda à questão.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo:
“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem ____________________, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”
“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem ____________________, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”
