A O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
B Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
D A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.