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#1668214

A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

  • é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
  • o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
  • a cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.
  • constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
  • se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
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