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#1693658

A prescrição, no Direito Tributário,

  • atinge o direito material do fisco ao crédito tributário.
  • impede o lançamento do crédito tributário.
  • atinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário.
  • tem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil.
  • não é passível de interrupção do curso de seu prazo.
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