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#1696714

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

  • eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
  • respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
  • delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  • responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
  • sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
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