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#1673814
Administração Financeira e Orçamentária: Programação Orçamentária e Financeira, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
2023 CONSULPAM TCM-PA
Auditor de Controle Externo Área de Governança Pública

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

  • Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
  • A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
  • Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  • O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.
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