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#1874658

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

  • sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.
  • ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
  • substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.
  • substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.
  • retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
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