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#1792698

Conforme Decreto 7508/11, é de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) a pactuação

  • dos limites geográficos das regiões de saúde.
  • das diretrizes gerais para a composição da relação nacional de ações e serviços de saúde.
  • da referência e contrarreferência das ações e serviços de saúde no âmbito regional.
  • dos serviços de urgência e emergência e de atenção primária.
  • das responsabilidades gerais e dos critérios para a formação dos conselhos de saúde.
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