São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos:
I. por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
II. por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
III. pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
De acordo com o Decreto nº 4.073/02 (que regulamenta a Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados), está correto o que se afirma em:
