A não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
B a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.
C admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros
D a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.
E não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.