A nulo porque o responsável pela condução do processo administrativo disciplinar deveria ter constituído um advogado como defensorad hoc, para garantir ao servidor uma defesa técnica.
B válido, pois segundo entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível impor sanções administrativas disciplinares por ritos mais simples, inclusive pela simples aplicação da verdade sabida.
C nulo, porque o responsável pela condução do processo administrativo deveria ter garantido ao servidor uma defesa técnica, por meio da intimação da Defensoria Pública – ou, na sua falta, da Ordem dos Advogados do Brasil – para que atuassem no feito, ainda que essa não fosse a vontade do servidor.
D valido, pois segundo entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, sendo, portanto, suficiente a autodefesa feita pelo servidor.
E nulo, porque vige o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, razão pela qual o servidor não poderia, jamais, atuar em nome próprio, sendo que o responsável pela condução do processo deveria ter suspendido seu trâmite até que o servidor regularizasse sua representação processual.