A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo
Disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontre investido. Nesse contexto, são fases
do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão.
II inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório.
III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
Autenticação
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