A Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
B Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
C Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
E O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie desse crédito e a classificação da despesa, até onde for possível.