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#1817310

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais

  • para exercício regular de direito em processo administrativo.
  • para exercício regular de direito em processo judicial.
  • para exercício regular de direito em processo arbitral.
  • em qualquer caso.
  • se necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.
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