A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece
normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades
de licitação previstas na referida lei é assim descrita: “modalidade
de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,
cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de
maior desconto”.
Tal descrição se refere a:
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