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#1801898

O Plano Diretor Municipal:

  • como faz parte do planejamento municipal, não precisa ser aprovado na forma da lei.
  • pode promover a participação popular na sua elaboração.
  • deve ser elaborado por todos os municípios.
  • só pode ser elaborado por municípios de mais de 20.000 habitantes.
  • deve englobar toda a área do município.
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