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#1793198

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

  • advertência por escrito.
  • censura.
  • suspensão de até 90 (noventa) dias.
  • suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias.
  • demissão.
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