A a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
B o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
C houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
D a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.