De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o
poder regulamentar como sendo a faculdade conferida
ao administrador público (chefe do Executivo) para a
expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade
seja possibilitar a execução das leis ou a organização da
administração pública.
