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#1815354
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Planejamento
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário – Área Administrativa

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas. 
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:

  • das Autarquias; das Empresas Públicas; e entes sociais.
  • das Prefeituras; dos Estados; e do Governo Federal.
  • Econômico; Financeiro; e de Capital.
  • Fiscal; da Seguridade Social; e de Investimentos.
  • Plurianual; do Congresso; e de Execução Direta.
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