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#1861810

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

  • Distinguir servidores públicos entre estáveis e não estáveis.
  • Exigir naturalidade no Município para inscrição em seus concursos públicos para provimento de cargos.
  • Implantar programa de assistência social em favor de pessoas pobres na forma da Lei.
  • Promover construção e distribuição de moradias.
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