Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de
dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza
administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material.
