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#1813754

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em: 

  • Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.
  • Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.
  • São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.
  • São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.
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