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#1847398

Em caso de alteração de tabela de emolumentos ou divulgação de novas tabelas, em relação aos atos notariais e de registro já solicitados, estas

  • aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
  • não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
  • aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
  • não se aplicarão, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos.
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