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#1848610

De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em 31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício financeiro:

  • 1º de julho a 20 de dezembro
  • 1º de agosto a 22 de dezembro
  • 1º de setembro a 31 de dezembro
  • 1º de outubro a 31 de dezembro
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