A quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no enunciado.
B no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
C haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
D existe reexame necessário.
E o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, no caso do Município, será efetivado após prévia citação pessoal, na pessoa do Prefeito.