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#1796498

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

  • da regularidade fiscal devidamente comprovada.
  • da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
  • da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
  • de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
  • do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.
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