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#1851810

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

  • crime, praticada somente por adolescente.
  • contravenção, praticada somente por criança.
  • crime ou contravenção penal, praticada somente por criança, já que o adolescente pratica crime.
  • contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas de proteção, e aquela a medidas socioeducativas.
  • crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.
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