Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito
versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento
necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº
9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação
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