A A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos.
B Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho.
C Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornadade trabalho, a uma hora e meia hora de descanso.
D Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença.
E Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.