Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
O Município pode celebrar convênios para o
desenvolvimento de programas e a prestação de serviços
apenas com a União (1ª parte). Compete ao Município
estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das
associações representativas (2ª parte).
A sentença está:
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