No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue.
Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor
público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias
o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados
da data da posse, quando esta for exigida.
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