A da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
B dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.
C dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
D dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.
E dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.