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#2426898

Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

2013 CESPE / CEBRASPE TRF - 2ª REGIÃO

CESPE Juiz Federal

A Lei n.^o11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria

A a uma empresa pública, como a ECT.

B a um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.

C a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.

D a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.

E a uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.

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