A Exige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.
B A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.
C O militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
D A pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha.
E A voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.