A A AL/ES é bicameral.
B A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.
C Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.
D O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.
E Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.