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#2388310
Direito Urbanístico: Leis Municipais, Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
2014 UFCG Prefeitura de Nova Floresta - PB
Médico veterinário

O Plano Diretor do Município, editado através da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme disposição na Lei Orgânica Municipal, é objeto de:

  • Lei Complementar.
  • Lei Ordinária.
  • Lei Delegada.
  • Decreto Legislativo.
  • Medida Provisória.
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