A Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo.
B Não se imporá prisão em fagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
C O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo.
D O delito de lesão corporal culposa classifca-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.