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#2413498

Considerando a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e a Lei 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, sabe-se que a isonomia do conhecimento faz-se presente quando a Lei estabelece que

  • o Edital de uma Tomada de Preços, quando não se exige “melhor técnica” ou “técnica e preço”, deverá considerar o prazo mínimo de publicação de 15 dias para a apresentação das propostas.
  • o Edital de uma Concorrência Pública que resulte em celebração de contrato assinado sob o regime de empreitada integral deverá considerar o prazo mínimo de publicação de 30 dias para a realização do evento.
  • o Edital do Pregão deverá ser publicado com antecedência mínima de cinco dias para a apresentação das propostas.
  • na realização do Convite, considera-se o prazo mínimo para apresentação das propostas de oito dias.
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