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#2429310
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-AC
CESPE Técnico Judiciário Auxiliar
Texto da Questão:

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A vigência da norma começa com sua promulgação.

  • Certo
  • Errado
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