A Com base no artigo 88, do CPC (competência concorrente), podemos deduzir que a decisão proferida por autoridade judiciária estrangeira sobre matérias elencadas no artigo retrocitado produzirá efeitos no Brasil, após homologada pelo STF.
B Quaisquer causas, propostas perante quaisquer Juízos, desde que nelas intervenha a União, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, desloca a competência para a Justiça Federal.
C Quando declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo competente, mas não há necessidade de declaração expressa de nulidade.
D A incompetência é defeito respeitante à pessoa física que integra o órgão jurisdicional, enquanto o impedimento é defeito respeitante ao órgão jurisdicional.
E A ação de reparação de dano contra a pessoa jurídica deve ser proposta no local onde se situa a sede da referida pessoa.