A Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
B O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
C Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
D A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
E A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.