A Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
B A Ação Popular será proposta somente contra as pessoas jurídicas públicas e privadas que tiverem dado oportunidade à lesão apontada.
C É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular, salvo se for atingido diretamente pelo ato impugnado.
D A prova da cidadania, para ingresso em juízo com Ação Popular, será feita única e exclusivamente com o título eleitoral.