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#2448598

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

  • praticado no estrito cumprimento do dever legal;
  • praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;
  • praticado no exercício regular de um direito;
  • praticado no estado de necessidade;
  • praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.
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