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#2447898

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a lei de regulamentação profissional. A Lei n. º 3.252, regulamentada pelo Decreto n.º 994, em 15/5/1962, instituiu essa data como o dia do(a) assistente social. A respeito da regulamentação da profissão de assistente social, assinale a opção correta

  • A regulamentação da profissão ocorreu em razão do movimento da categoria profissional que reagia ao governo militar e à prevalência da solidariedade e da doação como valores que deveriam ser implementados no exercício profissional.
  • Embora se constituísse em importante avanço entre as profissões ao longo do tempo, a referida regulamentação passou por redefinições, restringindo-se aos aspectos teórico- práticos, por não mais responder á realidade e aos desafios da profissão.
  • A aprovação da referida lei trouxe à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois definiu com maior precisão as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social.
  • Essa lei fortaleceu o caráter corporativo e legalista da categoria, passando a atuar de forma mais ampla, vinculando- se às lutas específicas da classe, em defesa de melhores condições de trabalho e salários.
  • A carga horária de trabalho do assistente social, definida em 30 horas, está diretamente relacionada aos deveres profissionais estabelecidos pelo Código de Ética da profissão.
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