A Conciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
B Processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.
C Julgar os embargos de declaração opostos às suas próprias decisões.
D As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
E Julgar as suspeições arguidas contra os seus juízes titulares ou substitutos.